Passados 180 dias
da publicação, a Lei Complementar 142/2013, que cria regime especial de
aposentadoria para pessoas com deficiência, será regulamentada hoje. O texto é
um substitutivo de Lindbergh Farias (PT-RJ) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC)
40/2010 — Complementar, do então deputado Leonardo Mattos. O decreto de
regulamentação será assinado às 11h pela presidente Dilma Rousseff no Palácio
do Planalto, em solenidade que terá a participação do presidente do Senado,
Renan Calheiros, e outros senadores e autoridades.
VEJA MAIS
Lindbergh e Gim
têm atuação elogiadaSemana da Pessoa com Deficiência será aberta hoje
País registra avanços em inclusão, destaca Rollemberg
A proposta foi apresentada
em 2005 por Mattos, cadeirante, logo após a promulgação da Emenda Constitucional
47.
Segundo Lindbergh,
apesar da previsão constitucional, o INSS não concedia a aposentadoria especial
para pessoa com deficiência por falta de regulamentação da matéria. Por isso,
várias entidades de classe impetraram mandados de injunção no Judiciário.
Em discurso na
sexta-feira, Gim (PTB-DF) lembrou ter lutado muito pela aprovação da lei.
Segundo o senador, 17 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência
vão ser beneficiados.
— Fomos ao
Ministério da Previdência, fizemos várias reuniões, conseguimos convencer o
ministro [Garibaldi Alves Filho]. O projeto passou pelas comissões, trouxemos
para o Plenário e aprovamos por unanimidade — afirmou.
O PLC foi aprovado
pelo Senado em maio de 2012. Quase um ano depois, em abril deste ano, a Câmara
também acatou o substitutivo de Lindbergh.
A Lei Complementar
142 foi sancionada em 8 de maio e determina três tipos de aposentadoria,
segundo o grau da deficiência: grave, moderado ou leve. O decreto do Executivo
irá especificar quais deficiências se enquadram em cada categoria. O grau de
deficiência será atestado pelo INSS. A regulamentação será feita no Dia
Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro.
Fonte: Jornal do Senado - Edição de 03 de dezembro de 2013
Nenhum comentário:
Postar um comentário